Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) INF - Informações Gerais

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

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Não se Aplica31/07/20232018 LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, coL13709.pdf0,85MB
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