Regulamentação Municipal - Art. 7º §5º Lei 13.460 (Documentos) INF - Informações Gerais

Regulamentação Municipal – Art. 7°, §5º, Lei 13.460

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	01/09/2023	2023	LEI NO 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesados direitos do usuário dosserviçospúblicos da administração pública.	LEI No 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017 - Imprensa Nacional.pdf	0,15MB